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Opinião

A qualidade da democracia e os processos de descentralização

Miguel OliveiraMiguel OliveiraA qualidade da democracia mede-se pela capacidade de participação cidadã na gestão da coisa pública. Neste sentido, poder-se-á afirmar que a qualidade da democracia portuguesa, especialmente no que se refere às dinâmicas locais e regionais, é de forma geral fraca, o que reforça as tendências centralistas.

Desde logo pela falta de controlo democrático das populações relativamente aos órgãos de decisão detentores de reais capacidades financeiras, especialmente no que se refere ao desenvolvimento regional. As CCDRs não são objecto de sufrágio, não apresentam um programa de medidas ou de linhas de acção passíveis de avaliação por parte dos putativos destinatários, não são objecto de avaliação livre e directa; em suma, mantêm-se numa zona de sombra difusa em relação à sua própria legitimidade de assumirem os destinos do desenvolvimento regional face aos cidadãos.

A uma escala menor, o mesmo se passa com as CIMs; menor não pela forma de actuação, mas tão só porque as disponibilidades financeiras são substancialmente menores e, consequentemente a sua capacidade de condicionamento dos destinos locais mais reduzida.

Nos órgãos de administração local onde o controlo democrático é exercido, os concelhos são os únicos com reais capacidades de intervenção ao nível do desenvolvimento local, já que as freguesias têm tão poucas competências próprias que só uma hipotética lógica de “proximidade” às populações ainda pode ser usada como justificação para a sua existência. Hipotética, porque a constituição das freguesias enquanto unidades de apoio local às populações foi estabelecida num tempo histórico em que as distâncias impunham isolamento. Hoje isso não se verifica. Junta-se à sua ausência de reais competências, a fortíssima dependência financeira em relação à Câmara Municipal local, que está, por via de regra, mais interessada no reforço das suas competências e capacidades de intervenção que na partilha das responsabilidades de gestão e dos fundos correspondentes.

Com a extinção dos Governos Civis, desapareceu a única razão de manutenção de uma divisão administrativa baseada nessas unidades (Distritos). No momento presente, a única função dos distritos consiste na equivalência a círculos eleitorais. Contudo, um voto em Portalegre vale o dobro que um voto em Lisboa, o que reduz substancialmente a abrangência da noção de igualdade dos cidadãos entre si.

Neste sentido, o aumento da qualidade da democracia portuguesa, local e regional, tem de passar obrigatoriamente pela reforma profunda da administração local, dando coerência a uma rede de órgãos com competências de decisão e de gestão, dotadas dos fundos necessários à prossecução dos seus objectivos (que são os de proporcionar qualidade de vida aos seus concidadãos), sem restrições prévias relativas ao número final, tal como sucedeu com a pretensa Reforma do Relvas. Não é importante saber, neste estado da arte, se devem existir 1000, 2000, 3000 ou 10000 freguesias; nem se o número de concelhos deve ser de 300. O que importa é garantir que as competências sejam atribuídas (ao nível nacional, regional e local) em função da eficácia e da eficiência em cada um dos níveis de gestão territorial, cujos órgãos de governação deverão ser objecto de controlo democrático por parte das populações aos seus diversos níveis.

O que não faz sentido é a co-existência de órgãos sem poderes, mas sujeitos ao controlo democrático, e de órgãos com poderes muito reforçados, mas relativamente aos quais não é exercido qualquer controlo democrático.

Num momento em que tanto se fala de regionalização, descentralização, municipalização ou qualquer que seja o termo utilizado para se referir à passagem de competências do nível central para o regional/local, é urgente a clarificação do modelo de enquadramento teórico e prático da questão.

Portugal é um país de dimensão reduzida, o que reduz a existência de níveis de eficácia e eficiência, numa perspectiva de economia de escala, se se optar pela transferência massiva de competências para órgãos de abrangência limitada; importa sim, garantir um acesso de níveis de qualidade equivalentes em todo o território nacional.

Miguel Oliveira – membro do secretariado distrital de Lisboa do BE

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